A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que determina que os prazos para recursos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) serão contados em dias úteis. Pelo texto, na contagem dos dias será excluído o dia inicial e considerado o dia do vencimento.
Foi aprovado o Projeto de Lei 6289/16, do deputado A. C. (SD-DF), com emendado relator, deputado A. V. (PR-RJ). V. defendeu a alteração pretendida por C., mas alterou o texto para restringir a mudança ao Código de Trânsito Brasileiro.
“A alteração da ementa pretende deixar claro o objetivo do projeto e retirar a menção ao novo Código de Processo Civil [Lei 13.105/15], evitando-se eventuais interpretações quanto à extensão desses prazos para outras situações”, explicou.
Atualmente, a legislação de trânsito prevê prazos de natureza processual ou procedimental com contagens em dias úteis e dias corridos.
Tramitação
O projeto segue agora para a análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As informações são da Agência Câmara
Fonte: http://portaldotransito.com.br/noticias/comissao-aprova-contagem-de-prazo-para-recursos-em-dias-uteis-no-codigo-de-transito/
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