MP entra com ação na Justiça para pedir licitação de 917 linhas de transporte intermunicipal de SC

Sistema está irregular há pelo menos 14 anos, apontam investigações do MPSC.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) pediu à Justiça que determine abertura de licitação para regularizar a concessão do transporte intermunicipal em até 90 dias. A ação é movida contra o Conselho Estadual de Transportes e o Departamento Estadual de Transportes e Terminais (Deter), sete pessoas e 85 empresas do estado.

Conforme o MPSC, a concessão de serviço foi feita sem licitação e está com os contratos vencidos, e 967 linhas intermunicipais estão irregulares. No estado há 94 empresas que operam linhas intermunicipais.

O sistema está operando de forma irregular há pelo menos 14 anos, segundo as investigações do Ministério Público. Na ação judicial, a promotoria pede que seja dada liminar (decisão provisória) a fim de que o Deter abra licitação para regularizar o transporte intermunicipal.

Pelo levantamento do MPSC, as irregularidades destas 967 linhas comprometem as melhorias do sistema e um cálculo justo para o valor das tarifas.

Outro processo

Outro processo também em andamento no MPSC refere-se às linhas que atendem as cidades de Florianópolis, São José, Palhoça, Biguaçu, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Pedro de Alcântara, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos.

Essas não entram na lista das 967 apontadas pelo Ministério Público, e são de responsabilidade do Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Grande Florianópolis (Plamus) e da Superintendência de Desenvolvimento de Florianópolis (Suderf), e são alvo de outro inquérito da mesma promotoria, ainda em andamento.

Entenda o caso

• Em 1980, uma lei estadual deu concessões, sem licitação, para que empresas explorassem o serviço do transporte municipal do estado por 10 anos;
• Em 1998, outra lei criou o Programa Estadual de Renovação Acelerada da Frota (Profrota), que deu permissão às empresas para mais 10 anos à frente do serviço;
• Em 2002, o Ministério Público moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), para derrubar a lei de 1998 e garantir que o estado abrisse um processo licitatório;
• Em 2004, o então governador L. H. d. S. criou por decreto o Conselho Estadual de Transportes. Entre as funções do órgão estava a de regularizar o sistema intermunicipal, o que nunca aconteceu.
• Em 2015, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu a última decisão sobre a ADI movida pela promotoria em 2002. Com o caso resolvido, ao estado coube fazer a licitação, mas até agora não houve avanços.
• Na semana passada, o Deter autorizou um reajuste de cerca de 5% no valor das tarifas do transporte público, mas o MP questiona esse aumento, já que os contratos estão vencidos.

Contraponto

Em entrevista à Rádio CBN, o diretor de transportes do Deter, A. M. afirmou que o Departamento ainda não foi notificado a respeito do assunto.

"Posso dizer que falta estrutura. O Deter já tem um projeto feito pelo Laboratório de Trânsito da UFSC. Está sendo encaminhado ao BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] a solicitação financeira para se contratar uma empresa do porte de grandes empresas que façam todo levantamento, porque não é uma coisa fácil que possa ser feita por poucos funcionários do Deter", afirmou M..

Fonte: https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/mp-entra-com-acao-pedir-que-justica-determine-licitacao-para-917-linhas-de-transporte-intermunicipal-de-sc.ghtml